A CAPESI foi instituída pela Lei nº 1212, de 26 de março de 1993, posteriormente teve sua legislação atualizada pela Lei nº 1615, de 29 de Novembro de 2006, conforme exigido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social e Secretaria de Previdência Social (MPAS/SPS), com sede própria situada na Praça Vicente Porfirio Sampaio, Centro, Itapajé-CE.
É uma entidade autárquica do Município, com autonomia administrativa e financeira, personalidade jurídica de Direito Público, que tem a finalidade de administrar e gerenciar o Regime Próprio de Previdência dos servidores do Município de Itapajé-CE.
Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Itapajé |
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| Data de Criação | 26/03/1993 |
| Lei que institui o RPPS | Lei nº 1.212/1993 |
| Lei de Reforma | Lei nº 2.190/2022 |
| Gestor Atual | Marilane Barbosa Lima Costa |
Histórico do RPPS
A CAPESI tem ainda como órgão fiscalizador e deliberativo o Conselho Municipal de Previdência-CMP.
Estrutura Administrativa:
- Diretoria: Diretora Executiva
- Tesoureira
- Conselho Municipal de Previdência
- Comitê de Investimentos
Diretoria
A diretoria constitui o órgão executivo da CAPESI, é nomeada através de Portaria expedida pelo Prefeito Municipal, que escolhe dentre os nomes de uma lista sêxtupla composta de servidores efetivos. Tal lista é definida através de votação entre os Conselheiros. Compete a diretoria dentre outras atribuições, observar as normas que regem o RPPS e as deliberações do Conselho Municipal, executando os serviços de aplicação de recursos financeiros, como também a administração dos benefícios previdenciários.
Conselho Municipal de Previdência
Órgão superior de deliberação colegiada, composto por membros nomeados pelo prefeito municipal e pelos servidores. Compete ao Conselho acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica e financeira dos recursos da Capesi, dentre outras.